O que é o Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação?

O Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação (RMAAH) estabelece o regime de acesso e de atribuição de fogos municipais em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação, definindo as condições de acesso e critérios de classificação das candidaturas apresentadas pelos munícipes.

Quais as condições de acesso?

Podem candidatar-se ao concurso por inscrição todos os indivíduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 Composição do Agregado Familiar
 N.º de pessoas Coeficiente a aplicar
 1  2.5
 2  1.5
 3  1.25
 4  1
 5  0.9
 6  0.8
 7  0.75
 8  0.7
 9  0.65

 

A multiplicar pelo valor do Indexante dos Apoios Sociais, para determinação do limite máximo do rendimento mensal per capita do agregado.

As condições de acesso são extensíveis a todos os elementos do agregado familiar.

Existem impedimentos? Quais?

​Está impedido de concorrer à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, qualquer elemento do agregado familiar que:

Como posso candidatar-me?

A candidatura deverá ser formalizada na plataforma eletrónica para o efeito, disponível na página institucional em www.cm-amadora.pt.

Toda e qualquer documentação relativa à candidatura é obrigatoriamente submetida através da plataforma informática.

Quais os prazos de candidatura?

As candidaturas têm início a cada ano civil, caducando a 31 de dezembro desse ano, independentemente da data em que for formalizada.

Com o que tenho de concordar?

Tem que concordar com:

Consideram-se «Dados pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Considera-se «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

O consentimento do titular dos dados é dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos de tramitação do presente pedido, designadamente: Nome; Género; Data de Nascimento; Relação Familiar; Situação Laboral; Nacionalidade; NIF; NISS; Dados relativos aos rendimentos mensais ilíquidos do agregado familiar.

Os dados pessoais supra irão ser objeto de tratamento informático no âmbito do presente requerimento exclusivamente para efeitos de candidatura ao Fundo de Fomento Municipal - Revitalizar.

As normas: As falsas declarações ou o incumprimento das regras da concessão do apoio, implicam a devolução da importância recebida, bem com as demais consequências legalmente previstas.

É necessário entregar documentos?

Na fase de candidatura é apenas necessário formalizar a mesma através da plataforma informática.

Serão liminarmente recusadas as candidaturas cujo preenchimento seja insuficiente ou ininteligível, sem prejuízo de apresentação de nova candidatura.

Como é feita a avaliação?

A cada candidatura será atribuído um número.

A classificação dos candidatos admitidos a concurso é efetuada mediante a aplicação de uma matriz de avaliação, e de acordo com as declarações do(s) candidato(s), não sendo necessário, nesta fase, qualquer documento adicional.

A classificação final dos candidatos resulta na soma dos pontos obtidos em cada critério de avaliação de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

A pontuação resultante da aplicação da matriz varia entre 46 e 100 pontos.

A hierarquização das candidaturas é determinada pela classificação final atribuída a cada uma delas, resultante da aplicação da matriz nos termos do artigo anterior, por ordem decrescente.

Existe uma lista de candidatos admitidos?

Sim, a lista de classificação resulta da aplicação da matriz de avaliação a cada candidatura.

Os serviços competentes atualizarão a lista de candidatos, em função das candidaturas formalizadas, que será composta pelo número de candidatura, tipologia adequada ao agregado familiar e classificação conforme aplicação da matriz.

A lista servirá para a análise de candidaturas, de acordo com o posicionamento na lista e sempre que sejam disponibilizados fogos municipais para este efeito.

A consulta da lista é efetuada na página institucional da Câmara Municipal da Amadora, em www.cm-amadora.pt, sem prejuízo das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.

Houve alterações no meu agregado familiar. Como devo proceder?

Os interessados são obrigados a atualizar a candidatura apresentada, sempre e assim que se verifiquem quaisquer alterações socioeconómicas e habitacionais, nomeadamente residência, composição do agregado familiar e rendimentos.

O processo de atualização seguirá o procedimento de candidatura em tudo o que for aplicável e compreende consequente reposicionamento na lista de classificação, de acordo com a aplicação da matriz de avaliação.

Fui selecionado. Qual o procedimento?

A habitação a atribuir a cada agregado familiar será a adequada à sua composição, não podendo ser atribuída mais do que uma fração habitacional por agregado.

Para efeito de atribuição de habitação, será solicitada a documentação necessária para a análise da mesma, ao dobro dos candidatos melhor posicionados na lista de candidaturas, face ao número de fogos disponíveis por tipologia.

Os candidatos devem entregar a documentação solicitada, no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data da notificação para o efeito, sob pena de exclusão do procedimento.

Para além da documentação necessária, os serviços municipais poderão solicitar ainda outros documentos considerados relevantes para a análise da candidatura, bem como diligenciar para verificação da autenticidade das informações prestadas.

A análise das candidaturas servirá para a verificação da conformidade do declarado pelos candidatos na fase de formalização da candidatura e da respetiva pontuação atribuída.

Que documentos terei de entregar?

Os documentos a entregar destinam-se a comprovar o declarado na formalização da candidatura.

Os documentos são os seguintes:

Candidatura a habitação municipal.
Documentos pessoais de todos os elementos do agregado:

Ainda tenho dúvidas, como posso esclarecê-las?

Qualquer pedido de esclarecimento ou obtenção de informação complementar, poderá ser feito através de:

Contacto telefónico com o DHRU – Departamento de Habitação e Requalificação Urbana – 214369070
Email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Como posso esclarecer as minhas dúvidas?

Pedido de esclarecimento ou obtenção de informação complementar, poderá ser realizado através de email no menu "Contactos" no topo desta página.