Onde posso consultar a proposta?

O que é?

  • O Apoio Aos Motoristas de Veículos de Transporte de Táxi, com a dotação de 59.500,00 €, visa apoiar os Motoristas de Transporte de Táxi, traduzido num apoio financeiro, com o objetivo de mitigar os efeitos económicos que esta pandemia desencadeou.

A quem se destina?

  • Motoristas de táxi, habilitados à condução de veículos de táxi, em efetividade de serviço, titular de licença para o exercício da atividade ou com vínculo laboral a entidade que o seja;
  • Que tenham exercido atividade nos anos de 2020 e primeiro trimestre de 2021;
  • Que não apresentem dívidas ao Estado e ao Município;
  • A cada licença apenas pode estar associado um beneficiário.

Qual o apoio?

Apoio financeiro único, a fundo perdido, no valor de 500 €.

Quais os prazos da candidatura?

  • De 1 julho até terminar o valor atribuído ao programa ou até 31 de dezembro de 2021.

Quais os documentos necessários?

     1. Documento comprovativo de legitimidade do requerente:

         1.1 Trabalhador contratado: Documento comprovativo de vínculo profissional (contrato de trabalho ou contrato prestação de serviços ou recibos verdes emitidos), durante pelo menos 3 (três) meses do segundo semestre de 2020.
               OU
               Titular da licença: certidão do registo comercial atualizada;

         1.2 Certificado válido de motorista de táxi;

         1.3 Declaração de consentimento para a obtenção de informações e verificação junto da entidade patronal das informações prestadas na declaração pela mesma, enquanto titular da licença atribuída pelo Município. Faça aqui o download do documento.

      2. Declaração de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.
(Certidão da não existência de dívidas à Segurança Social). Saiba como obter o documento.

      3. Certidão de situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira.
(Certidão da não existência de dívidas ao Estado). Saiba como obter o documento.

      4. Comprovativo de IBAN

Como devo proceder?

  • Deve descarregar a declaração de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
  • Deve descarregar a certidão de situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Deve preencher o formulário no link "Aceder ao formulário on-line" no fim deste artigo, e na última página do mesmo adicionar os 6 documentos listados em "Quais os documentos necessários?".

As candidaturas só podem ser apresentadas através da plataforma online, não serão consideradas candidaturas apresentadas por outra via, tais como correio eletrónico ou suporte papel.

Não serão aceites as inscrições posteriores a 31 de dezembro de 2021, bem como as que não cumpram os requisitos ou a documentação exigível.