Onde posso consultar o Regulamento de Apoio Extraordinário à Renda?

Pode aceder através do link Regulamento de Apoio Extraordinário à Renda.

O que é o Apoio Extraordinário à Renda?

Consiste na atribuição de um apoio financeiro aos agregados familiares que residam no parque habitacional privado do município da Amadora, sob regime de arrendamento e que, cumulativamente comprovem uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar e uma taxa de esforço para pagamento de renda mensal igual ou superior a 30% do rendimento mensal bruto do agregado familiar, na sequência da declaração da pandemia COVID 19, pela Organização Mundial de Saúde, a 11 de março de 2020.

Qual o valor do apoio?

O apoio a conceder será a fundo perdido e é de natureza pontual, correspondendo a 65% do valor do arrendamento mensal, até ao montante máximo de 400 € (quatrocentos euros) mensais, pelo período de 3 meses, pagos numa prestação única.
O montante a atribuir neste âmbito tem a dotação de 500.000,00 € (quinhentos mil euros), esgotando-se pela atribuição da totalidade do referido valor ou pelo fim da vigência do respetivo regulamento, quando aquele valor não seja esgotado.

Quais as condições de acesso?

Podem candidatar-se, todos os arrendatários que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. Ser cidadão português ou cidadão estrangeiro, portador de título válido de residência em Portugal;
  2. Residir comprovadamente no município da Amadora pelo menos, nos últimos dois anos;
  3. Residir no parque habitacional privado do município da Amadora, com contrato de arrendamento registado Autoridade Tributária e Aduaneira e cuja habitação possua a respetiva licença para efeitos habitacionais;
  4. Apresentar uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar demonstrada pela comparação entre a soma dos rendimentos do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês de fevereiro de 2020, ou no mês anterior ao qual ocorre a quebra de rendimentos;
  5. Apresentar uma taxa de esforço para pagamento da renda mensal igual ou superior a 30% do rendimento mensal bruto do agregado familiar.

Existem impedimentos? Quais?

Sim, são os seguintes:

  1. Nenhum dos elementos do agregado familiar poderá ser proprietário, comproprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado na Área Metropolitana de Lisboa;
  2. Nenhum dos elementos do agregado familiar poderá estar a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
  3. Nenhum dos elementos do agregado familiar poderá ter dívidas à Câmara Municipal da Amadora, ao SIMAS de Oeiras e Amadora, à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.

Como posso candidatar-me?

A candidatura deverá ser formalizada na plataforma eletrónica para o efeito, disponível na página institucional do Município, em www.cm-amadora.pt, à qual serão obrigatoriamente anexados todos os documentos comprovativos da identificação do agregado familiar, dos rendimentos e do arrendamento.

Quais os prazos de candidatura?

A apresentação das candidaturas deverá ser efetuada entre as 0:00 de 12.07.2021 até às 23:59 do dia 30.07.2021.
Após a submissão da candidatura será atribuído um número sequencial, por ordem da respetiva data e hora de submissão, a remeter para o email do(a) candidato(a).
Não serão aceites candidaturas posteriores à data limite definida, bem como as que não cumpram os requisitos ou não contenham a documentação exigível.

Quais os documentos necessários?

São diversos os documentos que terá que anexar à candidatura, pelo que para maior eficácia no processo de candidatura, deverá previamente reunir toda a documentação, em formato digital.
Os documentos podem ser dos seguintes tipos: pdf, doc, docx, odt, jpg, jpeg, gif, png e podem ter um máximo de 0.5MB.
Lista de documentação exigida para a candidatura:

  1. Relativos ao candidato:
    1. Declaração comprovativa de domicílio fiscal; Saiba como obter o documento
    2. Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira com a composição do agregado familiar; Saiba como obter o documento
    3. Quando o contrato de arrendamento tiver menos de dois anos, deverá comprovar a residência no concelho há, pelo menos, dois anos, por exemplo através de: recibos de água, luz, telefone, anterior contrato de arrendamento ou carta de serviços;
    4. Contrato de arrendamento atual registado na Autoridade Tributária e Aduaneira;
    5. Recibo de renda; Saiba como obter o documento
    6. Licença de habitação do imóvel arrendado;
    7. Comprovativo do IBAN em nome do(a) candidato(a).
  2. Relativos a todos os elementos que constam no agregado familiar declarado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (Art.º 13.º do Código do IRS):
    1. Declaração da Autoridade Tributária comprovativa de (in)existência de bens imóveis; Saiba como obter o documento
    2. Declaração comprovativa de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira; Saiba como obter o documento
    3. Declaração comprovativa de inexistência de dívidas à Segurança Social (só aplicável a maiores de idade); Saiba como obter o documento
    4. Declaração emitida pela Segurança Social a todos os elementos maiores de idade que integram o agregado familiar, referente aos descontos desde 01 de janeiro de 2020 (mesmo que nunca tenha descontado) Saiba como obter o documento e declaração com indicação se é beneficiário(a) de alguma prestação social (por exemplo, subsídio de desemprego), com indicação do respetivo valor por mês Saiba como obter o documento; para além desta declaração, poderão ser entregues outros comprovativos da atual diminuição de rendimentos face a fevereiro/2020 ou ao mês anterior à quebra de rendimentos;
    5. Declaração de honra e tratamento de dados pessoais, no âmbito do Programa de Apoio Extraordinário à Renda, assinada por todos os elementos maiores de idade que integram o agregado familiar. Faça aqui o download do documento.
      Pode assinar o documento de forma manual (assinar, digitalizar e anexar) ou digital. Saiba como assinar digitalmente. Para assinar digitalmente com Cartão de Cidadão (CC) ou Chave Móvel Digital (CMD) via Web, deverá seleccionar "última página" e utilizar as quadrículas de 7 a 15. Se não tiver ativada a Chave Móvel Digital, Saiba como ativar.

Já me candidatei. E agora?

As candidaturas apresentadas serão objeto de análise por parte do Departamento de Habitação e Requalificação Urbana da Câmara Municipal da Amadora, competindo a decisão final, no âmbito dos poderes que lhe estão atribuídos, ao Presidente da Câmara Municipal da Amadora e bem assim ao Vereador com competência delegada na área da habitação.
O direito ao apoio financeiro é reconhecido quando, estando a candidatura corretamente instruída e preenchendo o candidato e beneficiários os requisitos de atribuição do apoio, exista dotação disponível.
Os serviços municipais podem, a todo o momento, diligenciar pela verificação da autenticidade das informações prestadas que possam impedir a atribuição do apoio financeiro e pela solicitação de quaisquer esclarecimentos, informações adicionais e documentos necessários.
As falsas declarações determinam a não atribuição de apoio e a reposição da importância concedida pelo Município, caso já tenha sido entregue, sem prejuízo das respetivas cominações legais.

Os dados pessoais fornecidos no formulário de candidatura estão protegidos? De que forma?

O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo deste regulamento é definido pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
O Município da Amadora é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos do presente regulamento.
Os dados pessoais dos candidatos e beneficiários objeto de tratamento pelo Município da Amadora são o nome, a data de nascimento, o número e validade de documento de identificação civil, o número de identificação fiscal, o valor dos rendimentos, a (in)existência de bens imóveis, a (in)existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social, a morada, o custo do arrendamento, o endereço de correio eletrónico do candidato, o seu número de telefone e o seu IBAN.
A recolha dos dados pessoais dos candidatos e beneficiários tem por finalidade a candidatura ao Programa de Apoio Extraordinário à Renda e não serão comunicados ou transmitidos a qualquer outra entidade.
Aquando da apresentação das candidaturas, é necessário o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais, sendo motivo de rejeição da candidatura a falta do mesmo.
Nos termos previstos no regulamento geral sobre a proteção de dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
Os dados pessoais facultados no âmbito deste apoio serão alvo de tratamento e conservação, por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora, até 5 (cinco) anos após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Como posso esclarecer as minhas dúvidas?

Qualquer pedido de esclarecimento ou obtenção de informação complementar, poderá ser realizado através de email no menu "Contactos" no topo desta página, devendo indicar o n.º da candidatura no campo “Assunto”, caso já tenha enviado a mesma.